Normas federais
Atos da Anvisa e normas federais pertinentes à atuação dos órgãos de VISA no RS.
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Legislação sanitária
Consulte normas federais aplicáveis ao RS, legislação estadual gaúcha e referências dos municípios do Rio Grande do Sul para subsidiar a atuação dos órgãos de VISA.
Fontes para a atuação das VISAs do RS
Rio Grande do Sul
Referência ao Código Sanitário estadual disponível nesta biblioteca.
Abrir Decreto nº 23.430/1974Acervo em expansão
As normas dos municípios do RS ainda não estão catalogadas nesta versão. A seleção municipal é restrita ao território gaúcho.
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