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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL · SECRETARIA DA SAÚDE

Portaria SES nº 50/2017

Modelos de documentos do PAS

Anexos e seções do documento

REPUBLICAÇÃO *

PORTARIA Nº 50/2017

Aprova os modelos de documentos a serem utilizados pela Vigilância Sanitária no exercício da fiscalização e nos processos administrativos sanitários.

O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Estadual e pela Lei Federal nº 8.080/90,

Considerando a competência atribuída à direção estadual do Sistema Único de Saúde por meio da Lei Federal nº 8.080/90 para estabelecer normas para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;

Considerando a Lei Estadual nº 6.503, de 22 de dezembro de 1972, e o Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974;

Considerando a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; Considerando a necessidade de atualizar os modelos de autos, de termos e de notificações utilizados pela Vigilância Sanitária no exercício da fiscalização e nos processos administrativos sanitários,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos desta Portaria, os modelos de autos, de termos e de notificações que devem ser utilizados pela Vigilância Sanitária no exercício da fiscalização e nos processos administrativos sanitários.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para que os órgãos integrantes desta Secretaria adotem os modelos dos anexos a esta

Portaria.

Art. 3º Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, os atos realizados pelas autoridades sanitárias que não obedecerem aos modelos instituídos por esta Portaria serão considerados nulos, não gerando efeitos no âmbito administrativo.

Art. 4º As despesas decorrentes da adoção dos modelos instituídos por esta Portaria correrão por conta dos recursos próprios da Vigilância Sanitária.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 706/2010.

Porto Alegre, 18 de janeiro de 2017.

JOÃO GABBARDO DOS REIS Secretário de Estado da Saúde

(*) Republicada por ter saído, no D.O.E, de 23 de janeiro de 2017, páginas 46 a 51, com incorreção no original.

ANEXO 1

AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA PARA O RITO SUMARÍSSIMO

Quadro 1 · página 2 do PDF
_____________________________________________________________________________ (IDENTIFICAR O ÓRGÃO EMISSOR DO AUTO DE INFRAÇÃO: DVS/CEVS OU CRS) _____________________________________________________________ (IDENTIFICAR O SETOR) N.º _____/____.
AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA
AUTUADO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO: CEP:
MUNICÍPIO: CNPJ ou CPF:
RAMO DE ATIVIDADE: Nº ALVARÁ SANITÁRIO:
Ao(s) ___ dias do mês de _______ do ano de ___, às __ h e __ min, no exercício da fiscalização sanitária, no local _______________________________________________ (identificar onde a infração foi verificada), constatei a(s) seguinte(s) irregularidade(s): __________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________, tendo havido infração, respectivamente, ao(s) seguinte(s) dispositivo(s) legal(is):___________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ __________. A(s) infração(ções) está(ão) tipificada(s) no Artigo 10, inciso (s)________________, da Lei Federal nº 6437/77, que prevê as seguintes penalidades: __________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ ____. Por estas razões, lavrei o presente Auto de Infração Sanitária em 2 (duas) vias, ficando o autuado notificado de que responderá pelo fato em processo administrativo sanitário e que, de acordo com o art. 22 da Lei Federal nº 6437/77, terá o prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento deste, para, querendo, apresentar defesa e/ou impugnação a este Auto perante a ________________________ (identificar o órgão emissor do auto de infração: DVS/CEVS ou CRS) pelo e-mail ______________________ (identificar o e-mail), em arquivo PDF, assinado pelo representante legal, ou impressa no(a)_________________________________________________ (endereço completo do local em que deve ser entregue a defesa e/ou impugnação).
CIÊNCIA
____________________, _____ de ____________de ________. _____________________________________________ SERVIDOR AUTUANTE Nome: _______________________________________________. Identidade Funcional:____________________________________. RECEBI A 1.ª VIA DESTE AUTO EM _______/_______/_______. _____________________________________________ AUTUADO Nome: __________________________________________________. RG/CPF: ________________________________________________.
QUANDO O AUTUADO RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ______________________________________ _______________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

ANEXO 2

AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA PARA O RITO DA ANÁLISE FISCAL

Quadro 2 · página 3 do PDF
_____________________________________________________________________________ (IDENTIFICAR O ÓRGÃO EMISSOR DO AUTO DE INFRAÇÃO: DVS/CEVS OU CRS) _____________________________________________________________ (IDENTIFICAR O SETOR) N.º _____/____.
AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA ANÁLISE FISCAL
AUTUADO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO: CEP:
MUNICÍPIO: CNPJ ou CPF:
RAMO DE ATIVIDADE: Nº ALVARÁ SANITÁRIO:
Ao(s) ___ dias do mês de _______ do ano de ___, às __ h e __ min, no exercício da fiscalização sanitária, com a finalidade de apurar a(s) seguinte(s) irregularidade(s):_______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ _______________, tendo havido infração, respectivamente, ao(s) seguinte(s) dispositivo(s) legal(is):___________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ __________. A(s) infração(ões) está(ão) tipificada(s) no Artigo 10, IV, da Lei Federal nº 6437/77, que prevê as seguintes penalidades: advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa. Por estas razões, lavrei o presente Auto de Infração Sanitária em 2 (duas) vias, ficando o autuado notificado de que responderá pelo fato em processo administrativo sanitário e que, de acordo com o art. 34 c/c parágrafo único do art. 30, da Lei Federal n.º 6.437/77, terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da notificação do resultado do laudo de análise fiscal, para, querendo, apresentar defesa e/ou impugnação a este Auto, em separado ou juntamente com o pedido de contraprova, perante a ________________________ (identificar o órgão emissor do auto de infração: DVS/CEVS ou CRS) pelo e-mail ______________________ (identificar o e-mail), em arquivo PDF, assinado pelo representante legal, ou impressa no(a)_________________________________________________ (endereço completo do local em que deve ser entregue a defesa e/ou impugnação).
CIÊNCIA
____________________, _____de ____________de ________. _____________________________________________ SERVIDOR AUTUANTE Nome: _______________________________________________. Identidade Funcional:____________________________________. RECEBI A 1.ª VIA DESTE AUTO EM _______/_______/_______. _____________________________________________ AUTUADO Nome: __________________________________________________. RG/CPF: ________________________________________________.
QUANDO O AUTUADO RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ______________________________________ _______________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

ANEXO 3

TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR DE ESTABELECIMENTO

Quadro 3 · página 4 do PDF
________________________________________________________________________ (IDENTIFICAR O ÓRGÃO EMISSOR: DVS/CEVS OU CRS) _____________________________________________________________ (IDENTIFICAR O SETOR) N.º ______/_____.
TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR DE ESTABELECIMENTO SOB VIGILÂNCIA SANITÁRIA
IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO: CEP:
MUNICÍPIO: CNPJ ou CPF:
RAMO DE ATIVIDADE: Nº ALVARÁ SANITÁRIO:
Ao(s) ______ dias do mês de ___________ do ano de _____, às __ h e __ min, no exercício da fiscalização sanitária, com fundamento no art. 23, § 4º, da Lei Federal n.º 6.437/77, interditei cautelarmente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, o(a) ________________________________________________________________________________________ para a finalidade de suspensão de(a) ______________________________________________________________________________________________________ pelas(s) seguinte(s) irregularidades(s):___________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________ ____________________ tendo havido infração, respectivamente, ao(s) seguinte(s) dispositivo(s) legal(is):______________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________________, conforme Auto de Infração Sanitária nº ___/____. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, o descumprimento desta interdição cautelar poderá acarretar responsabilização no âmbito administrativo.
CIÊNCIA
____________________, _____de ____________de ________. _____________________________________________ SERVIDOR AUTUANTE Nome: _______________________________________________. Identidade Funcional:____________________________________. RECEBI A 1.ª VIA EM _______/_______/_______. _____________________________________________ AUTUADO Nome: __________________________________________________. RG/CPF: ________________________________________________.
QUANDO O AUTUADO RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ______________________________________ _______________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

ANEXO 4

TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR DE PRODUTOS E/OU SUBSTÂNCIAS

FRENTE

Quadro 4 · página 5 do PDF
____________________________________________________________________________ _ (IDENTIFICAR O ÓRGÃO EMISSOR: DVS/CEVS OU CRS) _____________________________________________________________ (IDENTIFICAR O SETOR) N.º: _______/_____.
TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR DE PRODUTOS E/OU SUBSTÂNCIAS
IDENTIFICAÇÃO DO DETENTOR
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO: CEP:
MUNICÍPIO: CNPJ ou CPF:
RAMO DE ATIVIDADE: Nº ALVARÁ SANITÁRIO:
Ao(s) _______ dias do mês de ________________________do ano de ______, às ____ h e ____ min, no exercício de fiscalização sanitária, com fundamento no art. 23, § 4 º da Lei Federal nº 6.437/77, interditei cautelarmente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, o(s) produto(s) e/ou substância(s) identificado(s) pelo(s) número(s) de lote, data de fabricação e/ou prazo de validade, conforme a seguir e/ou no verso do presente Termo:____________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ ____pela(s) seguinte(s) irregularidades(s):___________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________ _______________ tendo havido infração, respectivamente, ao(s) seguinte(s) dispositivo(s) legal(is):___________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________, conforme Auto de Infração Sanitária nº ___/____. O(s) produto(s) e/ou substância(s) interditado(s) fica(m) em poder de __________________________________, situado na___________________________________________________________________________ ____________________________________, que se compromete a não vender, remover, dar ao consumo, desviar ou substituir, até ulterior deliberação da autoridade sanitária competente desta Secretaria, constituindo-se em seu fiel depositário para todos os efeitos da Lei Civil e ficando bem ciente que deverá apresentar o(s) aludido(s) produto(s) e/ou substância(s), quando solicitado, sob pena de responsabilização no âmbito administrativo.
CIÊNCIA
_________________________ SERVIDOR AUTUANTE Nome: _________________________________. Identidade Funcional:_____________________. _______________________________ DETENTOR Nome: _________________________________. RG/CPF: _______________________________. _______________________ DEPOSITÁRIO Nome: _______________________________. RG/CPF: _____________________________.
QUANDO O DETENTOR OU O DEPOSITÁRIO RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ______________________________________ _______________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR DE PRODUTOS E/OU SUBSTÂNCIAS

VERSO

O rol abaixo integra o histórico do presente Termo de Interdição Cautelar de Produtos e/ou Substâncias Nº ____/_____, para todos os

efeitos legais.

Quadro 5 · página 7 do PDF
RUBRICAS
______________________ SERVIDOR AUTUANTE ______________________ DETENTOR ______________________ DEPOSITÁRIO
QUANDO O DETENTOR OU O DEPOSITÁRIO RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ______________________________________ _______________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

ANEXO 5

TERMO VINCULADO DE DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS SOB VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Quadro 6 · página 8 do PDF
____________________________________________________________________________ (IDENTIFICAR O ÓRGÃO EMISSOR: DVS/CEVS OU CRS) _____________________________________________________________ (IDENTIFICAR O SETOR) PROCESSO N.º
TERMO VINCULADO DE DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS SOB VIGILÂNCIA SANITÁRIA
IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO: CEP:
MUNICÍPIO: CNPJ ou CPF:
RAMO DE ATIVIDADE: N.º ALVARÁ SANITÁRIO:
Ao(s) __ dia(s) do mês de _________ do ano de ____, às ___h e ____min, desinterditei o/a __________________________________________, interditado(a) na data de ___ de___________ de _____, através do Termo de Interdição Cautelar de Estabelecimento sob Vigilância Sanitária n.º ____/_____, em razão de ter(em) sido sanada(s) a (s) seguintes irregularidade (s)__________________________________________________________________________________________________________________ ___ ____________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________. Para constar, lavrei o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e para um único efeito, que vão assinadas por mim e pelo representante legal do estabelecimento.
CIÊNCIA
____________________, _____ de ____________de ________. _____________________________________________ SERVIDOR AUTUANTE Nome: _______________________________________________. Identidade Funcional:____________________________________. RECEBI A 1.ª VIA EM _______/_______/_______. _____________________________________________ AUTUADO Nome: __________________________________________________. RG/CPF: ________________________________________________.
QUANDO O AUTUADO RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ______________________________________ _______________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

ANEXO 6

TERMO VINCULADO DE DESINTERDIÇÃO DE PRODUTOS E/OU SUBSTÂNCIAS

FRENTE

Quadro 7 · página 9 do PDF
____________________________________________________________________________ (IDENTIFICAR O ÓRGÃO EMISSOR: DVS/CEVS OU CRS) _____________________________________________________________ (IDENTIFICAR O SETOR) PROCESSO N.º
TERMO VINCULADO DE DESINTERDIÇÃO DE PRODUTOS E/OU SUBSTÂNCIAS
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO: CEP:
MUNICÍPIO: CNPJ ou CPF:
RAMO DE ATIVIDADE: N.º ALVARÁ SANITÁRIO:
Ao(s) __ dia(s) do mês de _________ do ano de ____, às ___h e ____min, desinterditei o(s) produto(s) e/ou substância(s) identificado(s) pelo(s) número(s) de lote, data de fabricação e/ou prazo de validade, conforme a seguir e/ou no verso do presente Termo:_______________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________, interditado(a) na data de ___ de___________ de _____, através do Termo de Interdição Cautelar de Produtos e/ou Substâncias n.º ____/_____, em razão de ter(em) sido sanada(s) a(s) seguintes irregularidade(s)_______________________________________________________________________________________________________ ___ ____________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________. Para constar, lavrei o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e para um único efeito, que vão assinadas por mim e pelo representante legal do estabelecimento.
CIÊNCIA
____________________, _____ de ____________de ________. _____________________________________________ SERVIDOR AUTUANTE Nome: _______________________________________________. Identidade Funcional:____________________________________. RECEBI A 1.ª VIA EM _______/_______/_______. _____________________________________________ RESPONSÁVEL Nome: __________________________________________________. RG/CPF: ________________________________________________.
QUANDO O RESPONSÁVEL RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ______________________________________ _______________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

TERMO VINCULADO DE DESINTERDIÇÃO DE PRODUTOS E/OU SUBSTÂNCIAS

VERSO

O rol abaixo integra o histórico do presente Termo Vinculado de Desinterdição de Produtos e/ou Substâncias Nº ____/_____, para todos

os efeitos legais.

Quadro 8 · página 10 do PDF
RUBRICAS
______________________ SERVIDOR AUTUANTE ______________________ DETENTOR ______________________ DEPOSITÁRIO
QUANDO O DETENTOR OU O DEPOSITÁRIO RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ______________________________________ _______________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

ANEXO 7

TERMO DE INUTILIZAÇÃO IMEDIATA DE PRODUTOS

FRENTE

Quadro 9 · página 11 do PDF
_________________________________________________________________________________ (IDENTIFICAR O ÓRGÃO EMISSOR: DVS/CEVS OU CRS) _____________________________________________________________ (IDENTIFICAR O SETOR) N.º _____/____.
TERMO DE INUTILIZAÇÃO IMEDIATA DE PRODUTOS
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO: CEP:
MUNICÍPIO: CNPJ ou CPF:
RAMO DE ATIVIDADE: N.º ALVARÁ SANITÁRIO:
Ao(s) ___ dia(s) do mês de ________________________ do ano de _____, às ___ h e ___ min, no local ___________________________________________________, pelas infrações descritas no Auto de Infração Sanitária nº ____/___ e informações técnicas do Laudo Pericial nº ____/___, procedi à inutilização do(s) produto(s) identificado(s) pelo(s) número(s) de lote, data de fabricação e prazo de validade, conforme a seguir e/ou no verso do presente Termo: ___________________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________ _______________, produzido(s)/fabricado(s) por ____________________________________________________________________________________________. Para constar, lavrei o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor que vão assinadas por mim e pelo/a responsável pelo produto.
CIÊNCIA
____________________, _____de ____________de________. _____________________________________________ SERVIDOR AUTUANTE Nome: _______________________________________________. Identidade Funcional:____________________________________. RECEBI A 1.ª VIA EM _______/_______/_______. _____________________________________________ RESPONSÁVEL Nome: __________________________________________________. RG/CPF: ________________________________________________.
QUANDO O RESPONSÁVEL RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ______________________________________ _______________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

TERMO DE INUTILIZAÇÃO IMEDIATA DE PRODUTOS

VERSO

O rol abaixo integra o histórico do presente Termo de Inutilização Imediata de Produtos Nº ____/_____, para todos os efeitos legais.

Quadro 10 · página 12 do PDF
RUBRICAS
_____________________________________________ SERVIDOR AUTUANTE _____________________________________________ RESPONSÁVEL
QUANDO O RESPONSÁVEL RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ______________________________________ _______________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

ANEXO 8

NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO

Quadro 11 · página 13 do PDF
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ___________________________________________________________________________ (IDENTIFICAR O ÓRGÃO EMISSOR: DVS/CEVS OU CRS) _____________________________________________________________ (IDENTIFICAR O SETOR) PROCESSO N.º
NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
PENALIDADE(S) IMPOSTA(S)
( ) ADVERTÊNCIA ( ) INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO
( ) APREENSÃO DE PRODUTO ( ) PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
( ) INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO ( ) CANCELAMENTO DO ALVARÁ SANITÁRIO
( ) SUSPENSÃO DE VENDA E/OU FABRICAÇÃO DE PRODUTO ( ) INTERVENÇÃO
( ) CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO ( ) IMPOSIÇÃO DE MENSAGEM RETIFICADORA
( ) INTERDIÇÃO PARCIAL DO ESTABELECIMENTO (INDICAR A ÁREA/LOCAL/SETOR) ( ) SUSPENSÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE
Pela presente fica notificado(a)__________________________________________, CPF/CNPJ_________________, situada na __________________________________________, CEP__________, no Município de _________________________, da imposição da(s) penalidade(s) acima assinalada(s), em razão do julgamento de procedência do Auto de Infração Sanitária n.º_______/_________, de ______ de _________ de _________, e que, de acordo com o art. 30 da Lei Federal nº 6437/77, terá um prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento desta para, querendo, apresentar recurso perante a ________________________ (identificar o órgão emissor do auto de infração: DVS/CEVS ou CRS) pelo e-mail ______________________ (identificar o e-mail), em arquivo PDF, assinado pelo representante legal, ou impresso no(a)_________________________________________________ (endereço completo do local em que deve ser entregue o recurso).
CIÊNCIA
____________________, _____de ____________de ________. _____________________________________________ ASSINATURA Nome: _______________________________________________. Identidade Funcional:____________________________________. RECEBI A 1.ª VIA EM _______/_______/_______. ______________________________________ AUTUADO Nome: __________________________________________________. RG/CPF: ________________________________________________.
QUANDO O AUTUADO RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ______________________________________ _______________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

ANEXO 9

NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO

Quadro 12 · página 14 do PDF
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA _____________________________________________________________________________ (IDENTIFICAR O ÓRGÃO EMISSOR: DVS/CEVS OU CRS) _____________________________________________________________ (IDENTIFICAR O SETOR) PROCESSO N.º
NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
PENALIDADE(S) IMPOSTA(S)
( ) ADVERTÊNCIA ( ) INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO
( ) APREENSÃO DE PRODUTO ( ) PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
( ) INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO ( ) CANCELAMENTO DO ALVARÁ SANITÁRIO
( ) SUSPENSÃO DE VENDA E/OU FABRICAÇÃO DE PRODUTO ( ) INTERVENÇÃO
( ) CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO ( ) IMPOSIÇÃO DE MENSAGEM RETIFICADORA
( ) INTERDIÇÃO PARCIAL DO ESTABELECIMENTO (INDICAR A ÁREA/LOCAL/SETOR) ( ) SUSPENSÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE
Pela presente fica notificado(a)_________________________________________________________________, CPF/CNPJ_______________, situada na __________________________________________________________, CEP________________, no município de _______________________________, da imposição da(s) penalidade(s) acima assinalada(s), em razão do julgamento de parcial procedência do Auto de Infração Sanitária n.º_______/_________, de ______ de _________ de _________, pelo(s) fato(s) de_________________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________ ________ e que, de acordo com o art. 30 da Lei Federal nº 6437/77, terá um prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento desta para, querendo, apresentar recurso perante a ________________________ (identificar o órgão emissor do auto de infração: DVS/CEVS ou CRS) pelo e-mail ______________________ (identificar o e-mail), em arquivo PDF, assinado pelo representante legal, ou impresso no(a)_________________________________________________ (endereço completo do local em que deve ser entregue o recurso).
CIÊNCIA
____________________, _____de ____________de ________. _____________________________________________ ASSINATURA Nome: _______________________________________________. Identidade Funcional:____________________________________. RECEBI A 1.ª VIA EM _______/_______/_______. _______________________________________ AUTUADO Nome: __________________________________________________. RG/CPF: ________________________________________________.
QUANDO O AUTUADO RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ______________________________________ _______________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

ANEXO 10

NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA

Quadro 13 · página 15 do PDF
____________________________________________________________________ (IDENTIFICAR O ÓRGÃO EMISSOR : DVS/CEVS OU CRS) _____________________________________________________________ (IDENTIFICAR O SETOR) PROCESSO N.º
NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO: CEP:
MUNICÍPIO: CNPJ ou CPF:
RAMO DE ATIVIDADE: N.º ALVARÁ SANITÁRIO:
Pela presente fica notificado da imposição da penalidade de multa no valor de R$_______________________, em razão do julgamento de procedência do Auto de Infração Sanitária n.º_______/_________, de______de_________de_________, e que, de acordo com o art. 30 da Lei Federal nº 6437/77, terá um prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento desta para, querendo, apresentar recurso perante a (identificar o órgão emissor do auto de infração: DVS/CEVS ou CRS) pelo e-mail ______________________ (identificar o e-mail), em arquivo PDF, assinado pelo representante legal, ou impresso no(a)_________________________________________________ (endereço completo do local em que deve ser entregue o recurso). A Multa aplicada sofrerá redução de 20% em caso de pagamento no prazo de 20 (vinte dias) contados do recebimento desta, o que implicará na desistência tácita do recurso, conforme art. 21 da Lei 6.437/77, devendo ser efetivado por meio de Guia de Arrecadação, a qual poderá ser obtida no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, seguindo os seguintes passos: 1- no canto superior esquerdo, na aba Serviços e Informações, clicar em "Buscar por Assunto", "Pagamento de Tributos (Guia de Arrecadação), "Pagamento de Taxas e Demais Receitas", "Emissão de Guia de Arrecadação - GA Taxas/demais Receitas por órgão Prestador de Serviço"; 2 - na opção Órgão do Estado, clicar em "Secretaria Estadual da Saúde", "Avançar"; 3 - na opção "Prestador do Serviço", clicar em "Fundo Estadual de Saúde", "Avançar"; 4 - na opção "Taxa de Serviço", clicar na opção "Multas Previstas na Legislação Sanitária - Fund Est Saúde", "Avançar"; 5- Preencher os dados solicitados. No campo "Referência", inserir o número do Processo Administrativo Sanitário. Clicar em "Avançar"; 6 - Gerar a guia de arrecadação e imprimir. A cópia da Guia de Arrecadação, devidamente quitada, deverá ser encaminhada ao endereço acima mencionado.
CIÊNCIA
__________________, _____ de____________de _______. _____________________________________________ ASSINATURA Nome: ____________________________________________. Identidade Funcional:________________________________. RECEBI A 1.ª VIA EM ______/______/______. ______________________________________ AUTUADO Nome: ____________________________________________. RG/CPF: __________________________________________.
QUANDO O AUTUADO RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ______________________________________ _______________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

ANEXO 11

NOTIFICAÇÃO DE DESPROVIMENTO DE RECURSO

Quadro 14 · página 16 do PDF
___________________________________________________________________________ (IDENTIFICAR O ÓRGÃO EMISSOR: DVS/CEVS OU CRS) _____________________________________________________________ (IDENTIFICAR O SETOR) PROCESSO N.º
NOTIFICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO: CEP:
MUNICÍPIO: CNPJ ou CPF:
RAMO DE ATIVIDADE: N.º ALVARÁ SANITÁRIO:
Pela presente fica notificado(a) de que foi desprovido o recurso interposto da decisão que julgou o Auto de Infração Sanitária nº____, de ___, de _______, de ______, tendo sido mantida(s) a(s) penalidade(s) de ___________________________________________________________________ e que, de acordo com o art. 30, parágrafo único, da Lei Federal nº 6437/77, terá o prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento desta para, querendo, apresentar recurso perante a ________________________ (identificar o órgão emissor do auto de infração: DVS/CEVS ou CRS) pelo e-mail ______________________ (identificar o e-mail), em arquivo PDF, assinado pelo representante legal, ou impresso no(a)_________________________________________________ (endereço completo do local em que deve ser entregue o recurso).
CIÊNCIA
____________________, _____ de ____________de ________. _____________________________________________ ASSINATURA Nome: _______________________________________________. Identidade Funcional:____________________________________. RECEBI A 1.ª VIA EM _______/_______/_______. _____________________________________________ AUTUADO Nome: __________________________________________________. RG/CPF: ________________________________________________.
QUANDO O AUTUADO RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ______________________________________ _______________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

ANEXO 12

NOTIFICAÇÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

Quadro 15 · página 17 do PDF
_______________________________________________________________________ (IDENTIFICAR O ÓRGÃO EMISSOR: DVS/CEVS OU CRS) _____________________________________________________________ (IDENTIFICAR O SETOR) PROCESSO N.º
NOTIFICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO: CEP:
MUNICÍPIO: CNPJ ou CPF:
RAMO DE ATIVIDADE: N.º ALVARÁ SANITÁRIO:
Pela presente fica notificado(a) de que foi parcialmente provido o recurso interposto da decisão que julgou o Auto de Infração Sanitária nº ____, de ___, de _______, de ______, e aplicada(s) a(s) penalidade(s) de ___________________________________________________________________ e que, de acordo com o art. 30, parágrafo único, da Lei Federal nº 6437/77, terá o prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento desta para, querendo, apresentar recurso perante a ________________________ (identificar o órgão emissor do auto de infração: DVS/CEVS ou CRS) pelo e-mail ______________________ (identificar o e-mail), em arquivo PDF, assinado pelo representante legal, ou impresso no(a)_________________________________________________ (endereço completo do local em que deve ser entregue o recurso).
CIÊNCIA
____________________, _____ de ____________de ________. _____________________________________________ ASSINATURA Nome: _______________________________________________. Identidade Funcional:____________________________________. RECEBI A 1.ª VIA EM _______/_______/_______. _________________________________________ AUTUADO Nome: __________________________________________________. RG/CPF: ________________________________________________.
QUANDO O AUTUADO RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ______________________________________ _______________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

ANEXO 13

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

Quadro 16 · página 18 do PDF
_________________________________________________________________________________ (IDENTIFICAR O ÓRGÃO EMISSOR: DVS/CEVS OU CRS) _____________________________________________________________ (IDENTIFICAR O SETOR) PROCESSO Nº
NOTIFICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO: CEP:
MUNICÍPIO: CNPJ ou CPF:
RAMO DE ATIVIDADE: Nº ALVARÁ SANITÁRIO:
Em decorrência de infração apurada em Processo Administrativo Sanitário instaurado mediante Auto de Infração Sanitária nº _____ /___________, de______ de ______________do ano de __________, fica o infrator, acima qualificado(a) NOTIFICADO(A), a partir do recebimento desta, da imposição da(s) pena(s) de ______________________________________________, como decisão final irrecorrível da Autoridade Sanitária, nos termos do art. 37, da Lei 6437/77.
CIÊNCIA
____________________, _____ de ____________de ________. _____________________________________________ SERVIDOR Nome: _______________________________________________. Identidade Funcional:____________________________________. RECEBI A 1.ª VIA EM _______/_______/_______. _____________________________________________ INFRATOR Nome: __________________________________________________. RG/CPF: ________________________________________________.
QUANDO O INFRATOR RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ______________________________________ _______________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

ANEXO 14

NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA APÓS DECISÃO FINAL

Quadro 17 · página 19 do PDF
_____________________________________________________________________ (IDENTIFICAR O ÓRGÃO EMISSOR : DVS/CEVS OU CRS) _____________________________________________________________ (IDENTIFICAR O SETOR) PROCESSO N.º
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA
NOTIFICADO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO: CEP:
MUNICÍPIO: CNPJ ou CPF:
RAMO DE ATIVIDADE: N.º ALVARÁ SANITÁRIO:
Em cumprimento ao disposto no artigo 33, da Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, fica notificado(a) o infrator, acima qualificado(a) para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, efetuar o pagamento da quantia de R$______(__________________), correspondente à MULTA imposta em decorrência de infração apurada em Processo Administrativo Sanitário, instaurado a partir da lavratura do Auto de Infração Sanitária n.º___/_______, de ____de _____de ____. O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Arrecadação, a qual poderá ser obtida no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, seguindo os seguintes passos: 1- no canto superior esquerdo, na aba Serviços e Informações, clicar em "Buscar por Assunto", "Pagamento de Tributos (Guia de Arrecadação), "Pagamento de Taxas e Demais Receitas", "Emissão de Guia de Arrecadação - GA Taxas/demais Receitas por órgão Prestador de Serviço"; 2 - na opção Órgão do Estado, clicar em "Secretaria Estadual da Saúde", "Avançar"; 3 - na opção "Prestador do Serviço", clicar em "Fundo Estadual de Saúde", "Avançar"; 4 - na opção "Taxa de Serviço", clicar na opção "Multas Previstas na Legislação Sanitária - Fund Est Saúde", "Avançar"; 5- Preencher os dados solicitados. No campo "Referência", inserir o número do Processo Administrativo Sanitário. Clicar em "Avançar"; 6 - Gerar a guia de arrecadação e imprimir. A cópia da Guia de Arrecadação, devidamente quitada, deverá ser encaminhada (endereço completo do local- CRS ou DVS/CEVS) no prazo de até 05 (cinco) dias após o pagamento. A não comprovação do pagamento da multa poderá implicar no seu encaminhamento para inscrição como débito em dívida ativa do Estado.
CIÊNCIA
________________, _____ DE __________DE ________. _____________________________________________ ASSINATURA Nome: _____________________________________________. Identidade Funcional:__________________________________. RECEBI A 1.ª VIA EM _____/______/______. ______________________________________ INFRATOR Nome: _______________________________________________. RG/CPF: _____________________________________________.
QUANDO O INFRATOR RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ______________________________________ _______________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

ANEXO 15

TERMO DE APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO APÓS DECISÃO FINAL

FRENTE

Quadro 18 · página 20 do PDF
________________________________________________________________________________ (IDENTIFICAR O ÓRGÃO EMISSOR: DVS/CEVS OU CRS) ___________________________________________________________ (IDENTIFICAR O SETOR) PROCESSO N.º
TERMO DE APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO PRODUTO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO: CEP:
MUNICÍPIO: CNPJ ou CPF:
RAMO DE ATIVIDADE: N.º ALVARÁ SANITÁRIO:
Ao(s) ___ dia(s) do mês de ________________________ do ano de _____, às ___ h e ___ min, em decorrência de decisão final irrecorrível no Processo Administrativo Sanitário instaurado mediante Auto de Infração Sanitária nº ____/________ e em conformidade com o art. 35, da Lei Federal n.º 6.437/77, perante o responsável acima identificado, procedi à apreensão e à inutilização do(s) produto(s) identificado(s) pelo(s) número(s) de lote, data de fabricação e prazo de validade, conforme a seguir e/ou no verso do presente Termo: _____________________________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________________________ __________, produzido(s)/fabricado(s) por _____________________________________________________________________________________________. Para constar, lavrei o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor que vão assinadas por mim e pelo/a detentor do produto.
CIÊNCIA
____________________, _____de ____________de________. _____________________________________________ FISCAL SANITÁRIO Nome: _______________________________________________. Identidade Funcional:____________________________________. RECEBI A 1.ª VIA EM _______/_______/_______. _____________________________________________ RESPONSÁVEL Nome: __________________________________________________. RG/CPF: ________________________________________________.
QUANDO O RESPONSÁVEL RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ______________________________________ _______________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

TERMO DE APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO APÓS DECISÃO FINAL

VERSO

O rol abaixo integra o histórico do presente Termo de Apreensão e Inutilização Nº ____/_____, para todos os efeitos legais.

Quadro 19 · página 21 do PDF
RUBRICAS
_____________________________________________ FISCAL SANITÁRIO _____________________________________________ RESPONSÁVEL
QUANDO O RESPONSÁVEL RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ______________________________________ _______________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

ANEXO 16

TERMO DE COLETA DE AMOSTRAS

Quadro 20 · página 22 do PDF
_________________________________________________________________________________ (IDENTIFICAR O ÓRGÃO EMISSOR: DVS/CEVS OU CRS) _____________________________________________________________ (IDENTIFICAR O SETOR) N.º ____/___.
TERMO DE COLETA DE AMOSTRAS
CARACTERIZAÇÃO DA AMOSTRA
PRODUTO: MARCA:
FABRICANTE/PRODUTOR/EMBALADOR/IMPORTADOR: CNPJ/CPF
ENDEREÇO: CEP:
MUNICÍPIO:
N.º REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE: LOTE:
DATA DA COLETA: HORA DA COLETA: TOTAL DE UNIDADESAMOSTRAIS:
PESO/VOLUME UNITÁRIO: DATA DE FABRICAÇÃO: DATA DE VALIDADE:
LACRE PROVA: LACRE CONTRAPROVA: LACRE TESTEMUNHO:
COLETA ACOMPANHADA DE INTERDIÇÃO CAUTELAR: ( ) SIM ( ) NÃO
OBSERVAÇÕES: (IDENTIFICAR O MOTIVO DA COLETA E AS CONDIÇÕES DA AMOSTRA, SE NECESSÁRIO)
DETENTOR DO PRODUTO AMOSTRADO
NOME/RAZÃO SOCIAL: CPF/CNPJ:
ENDEREÇO: CEP:
REPRESENTANTE LEGAL: RG/CPF:
MUNICÍPIO:
MODALIDADE DE ANÁLISE: ANÁLISES SOLICITADAS:
( ) FISCAL ( ) FISICO QUIMICA ( ) ROTULAGEM
( ) CONTROLE ( ) MICROBIOLÓGICA ( ) SENSORIAL
( ) ORIENTAÇÃO ( ) MICROSCÓPICA ( ) TOXICOLÓGICA
( ) OUTRA(S):_________________________________________. ( ) QUIMICA ( ) OUTRAS:
EM CASO DE COLETA DE AMOSTRAS PARA FINS DE ANÁLISE FISCAL: O DETENTOR DO PRODUTO DECLARA QUE DE ACORDO COM O ART. 27, DA LEI FEDERAL N.º 6.437/77, RECEBEU UMA DAS AMOSTRAS COLHIDAS EM TRIPLICATA DO(S) PRODUTO(S) ESPECIFICADO(S) PARA FINS DE POSSÍVEL CONTRAPROVA, OBRIGANDO-SE A MANTÊ-LA E CONSERVÁ-LA ADEQUADAMENTE, CONFORME RECOMENDADO.
____________________________________ FISCAL SANITÁRIO Nome: ______________________________. Identidade Funcional:__________________. ____________________________________ DETENTOR DO PRODUTO Nome: ______________________________. RG/CPF: ____________________________. QUANDO O DETENTOR RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ___________________________________ TESTEMUNHA ___________________________________ TESTEMUNHA
RECEBI A(S) AMOSTRA(S) DESCRITA(S) ACOMPANHADA(S) DESTE TERMO DE COLETA DE AMOSTRAS, ÀS ______, NA DATA DE _____. ____________________________________________________________________________________ NOME, ASSINATURA E MATRÍCULA DO RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO IPB/LACEN

ANEXO 17

TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR DE PRODUTOS E/OU SUBSTÂNCIAS LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE

DETERMINAÇÃO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

(SEM AUTUAÇÃO)

FRENTE

Quadro 21 · página 23 do PDF
_________________________________________________________________ (IDENTIFICAR O ÓRGÃO EMISSOR) _____________________________________________________________ (IDENTIFICAR O SETOR) N.º: _____/_____.
TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR DE PRODUTOS E/OU SUBSTÂNCIAS SEM AUTUAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO DETENTOR
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO: CEP:
MUNICÍPIO: CNPJ ou CPF:
RAMO DE ATIVIDADE: Nº ALVARÁ SANITÁRIO:
Ao(s) _____ dias do mês de _______________do ano de ______, às ____ h e ____ min, no exercício de fiscalização sanitária, perante o responsável pelo estabelecimento acima identificado, procedi a interdição cautelar do(s) produto(s) e/ou substância(s) identificado(s) pelo(s) número(s) de lote, data de fabricação e prazo de validade, conforme a seguir descritos e/ou no verso do presente:_____________________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________em decorrência de determinação da Divisão de Vigilância Sanitária DVS /CEVS/SES/RS contida no_____________________________________________________________________________________________________ (citar o documento emitido pela DVS inclusive o nº do PAS instaurado se houver ). Para constar, lavrei o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e para um único efeito, que vão assinados por mim e pelo detentor do produto que se compromete a não vender, remover, dar ao consumo, desviar ou substituir, até ulterior deliberação da autoridade sanitária competente desta Secretaria, constituindo-se em seu fiel depositário para todos os efeitos da Lei Civil e ficando bem ciente que deverá apresentar o(s) aludido(s) produto(s) e/ou substância(s), quando solicitado, sob pena de responsabilização no âmbito administrativo.
CIÊNCIA
____________________, _____de ____________de ________. _____________________________________________ SERVIDOR Nome: _______________________________________________. Identidade Funcional:____________________________________. RECEBI A 1.ª VIA EM _______/_______/_______. _____________________________________________ DETENTOR Nome: __________________________________________________. RG/CPF: ________________________________________________.
QUANDO O DETENTOR RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ______________________________________ _______________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR DE PRODUTOS E/OU SUBSTÂNCIAS LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE

DETERMINAÇÃO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

(SEM AUTUAÇÃO)

VERSO

O rol abaixo integra o histórico do presente Termo de Interdição Cautelar Nº ____/_____, para todos os efeitos legais.

Quadro 22 · página 24 do PDF
RUBRICAS
_____________________________________________ SERVIDOR _____________________________________________ DETENTOR
QUANDO O RESPONSÁVEL RECUSAR-SE A ASSINAR OU FOR ANALFABETO: ______________________________________ _______________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA